(DOC. VP 171.5270.6834.4207)

TJSP. AUXÍLIO-ACIDENTE -

Cumulação - Aposentadoria por invalidez - lei 9.528/97 - Possibilidade - Princípio «tempus regit actum» - Enunciado 507 STJ - Eclosão da moléstia e concessão do benefício anteriormente à vedação legal de cumulatividade - Matéria de índole constitucional, com a última palavra do Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida

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