(DOC. VP 171.5250.1000.8300)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Legitimidade do Ministério Público. Revisão de benefício previdenciário. Interesses individuais homogêneos disponíveis. Agravo a que se nega provimento. .

«I - O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando presente evidente relevo social. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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