(DOC. VP 171.5014.9725.9470)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA - «TEIMOSINHA» - MEDIDA COERCITIVA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - BAIXO VALOR - IRRELEVÂNCIA. 1 - A

utilização da ferramenta denominada «teimosinha» se mostra razoável e proporcional na medida em que possibilita a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros, dentro de um prazo razoável e determinado pelo CNJ, órgão regulamentador do sistema. 2 - «A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud» (REsp. 1.646.531/RJ/STJ, relator Ministro Herman Benja

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