(DOC. VP 171.3600.9073.1047)

TJSP. Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas quanto a ambos os crimes. Subsidiariamente, pede a desclassificação para o delito de receptação culposa ou, ainda, a absorção do crime de receptação pelo delito descrito no art. 311, §2º, III, do CP. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Delitos autônomos que possuem momentos consumativos distintos. Dolo evidenciado. Confissão não configurada. Pena, regime e vedação à substituição por restritivas de direitos que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.

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