(DOC. VP 171.3580.2000.3900)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificado tentado e consumado praticado por policial militar contra civis. Competência do tribunal do Júri. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Tribunal do Júri é competente para condenar Policial Militar, que pratica crime de homicídio contra civil, bem assim para aplicar, como efeito da condenação o disposto no CP, art. 92, I. Precedentes desta Corte. 2. Habeas corpus denegado.»

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