(DOC. VP 171.3580.2000.3600)

STJ. Penal. Pronúncia. Tribunal do Júri. Desclassificação para delito de competência do Juiz singular. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Súmula 191/STJ.

«A Súmula 191/STJ: «A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime». Recurso conhecido e provido.»

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