(DOC. VP 171.3580.2000.0900)

STF. Ação direta de constitucionalidade. ADC. Liminar deferida. Prazo vencido. Autos na Procuradoria-Geral da República. Prorrogação da eficácia da liminar. Deferimento. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Prorroga-se a eficácia de liminar concedida em ação direta de constitucionalidade, quando, vencido o prazo, os autos se encontrem, para parecer, na Procuradoria-Geral da República

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote