(DOC. VP 171.3560.7018.9100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse de arma de fogo. Ilicitude da prova. Ofensa à garantia da inviolabilidade do domicílio. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. Agravo regimental improvido.»

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