(DOC. VP 171.3560.7018.4000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. Sentença condenatória. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido.

«1. A alteração das conclusões do julgado acerca da existência de provas aptas a lastrear o édito condenatório em desfavor do agravado demandaria o necessário revolvimento, e não revaloração, dos fatos e provas dos autos, análise essa incompatível com a via do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote