(DOC. VP 171.3560.7017.8000)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de conferir efeitos infringentes. Extensão dos efeitos do habeas corpus concedido de ofício a corréus em agravo distinto. Prescrição decorrente de diminuição da pena. Inovação recursal. Possibilidade de apreciação do pedido nos autos em que concedida a ordem pretendida. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado que confirmou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. O pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus - concedido de ofício aos corréus, nos autos de agravo em recurso especial distinto, para reduzir a pena imposta pelo crime do CP, art. 288 - Código Penal, nos termos da nova redação dada pela Lei 12.850/2013, e a consequente

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