(DOC. VP 171.3560.7016.6100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Iter criminis percorrido. Redução em 1/3. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais

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