(DOC. VP 171.3560.7016.2900)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio e corrupção de menores. Atenuante menoridade. Preponderância sobre uma agravante de reincidência. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231. Respeito ao intervalo de pena fixado pelo legislador. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A atenuante da menoridade é sempre considerada preponderante em relação a uma única agravante de reincidência. Essa conclusão decorre da interpretação acerca do CP, art. 67 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote