(DOC. VP 171.3560.7015.6100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contatos do trânsito em julgado da decisão proferida no processo. 2. Tratando-se de prazo decadencial, o ajuizamento de ação rescisória anterior, considerada inadmissível, não suspende ou interrompe o interstício para o manejo da ação. 3. Agravo interno desprovido.»

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