(DOC. VP 171.3560.7012.0600)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. União estável. Partilha. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ademais, a parte recorrente deixou de vincular a interposição do recurso especial a eventual afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita

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