(DOC. VP 171.3560.7011.2000)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exigibilidade do débito. Ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. 2. A Corte local expressamente consignou que «Consoante bem referido pelo juízo a quo, antes da propositura da presente execução fiscal foi proferida sentença na Ação Ordinária 5006762-56.2014.4.04.7000, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e na Ação Ordinária 5047449-46.2012.404.7000, julgando improcedente o pedido, o que demonstra que o cr�

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