(DOC. VP 171.3560.7011.0600)

STJ. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Discute-se, nos autos, a incidência de IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.403.532/SC, da relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para o acórdão o Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou entendimento segundo o qual incide IPI sobre a operação de revenda pelo importador da mercadoria por ele importada, ainda q

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