(DOC. VP 171.3560.7009.3000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do estado. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Apesar de ter sido invocado, em Recurso Especial, dispositivo infraconstitucional, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 2. O STJ entende que somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que o quantum indenizatório foi fixado em montante irrisório ou exorbitante - o que não se verifica no caso d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote