(DOC. VP 171.3560.7008.7500)

STJ. Tributário IPTU. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Propriedade fiduciária. Imunidade recíproca. Empresa pública. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 173, § 2º. Enfoque constitucional da matéria. Tema com repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional (AgRg no REsp 1.439.104/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/14) 2. Agravo interno não provido.»

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