(DOC. VP 171.3560.7008.0800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Hipótese em que o tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para, acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade, declarar indevidas as anuidades referentes ao período posterior à data em que restara comprovado o encerramento das atividades empresariais da parte recorrente. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual houve alegação de contrariedade ao Lei 6.839/1980, art. 1º, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Nos termos da Súmula 393/STJ, «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» Por sua vez, a Súmula 7/STJ enuncia que «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» III

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