(DOC. VP 171.3560.7007.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Nomeação. Docente. Magistério superior. Professor auxiliar. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. Tendo o agravante deixado de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o fato de que a previsão do art 5º da Lei 12.863/2013 «

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