(DOC. VP 171.3560.7007.1400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Execução de honorários de advogado. Lei 8.906/1994, art. 25, II. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência do mesmo óbice sumular. Multa. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 28/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Conforme a jurisprudência do STJ, a prescrição relativa à pretensão executória de honorários de advogado é quinquenal, conforme estabelecido no Lei 8.906/1994, art. 25, II, que prevê o início da fluência do prazo prescricional a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a referida verba. Precedent

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