(DOC. VP 171.3560.7007.0700)

STJ. Processual civil. Ambiental. Cidade balneária capri. Área urbana consolidada. Inexistência de invasão de área de preservação permanente comprovada por inspeção judicial realizada in loco e por outros documentos constantes dos autos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: « (...) Enfatizo que a documentação, inclusive oficial, juntada aos autos dá conta de que a área está distante bem mais de 300m da praia, não configurando Zona Costeira protegida nos moldes da legislação, e tal situação é apreendida também de análise da localização pelo googlemaps. Conforme inspeção judicial in loco feita pelo magistrado estadual (fls. 128ss do Evento 2, ANEXOS PET4), que informa que 'todos concordam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote