(DOC. VP 171.3560.7005.8200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A atribuição de efeitos infringentes em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2. A questão foi apreciada de modo adequado e o mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a utilização da via de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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