(DOC. VP 171.3560.7005.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Emenda à inicial após a citação. Possibilidade. Alteração do polo passivo da demanda. Princípios da princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual.

«1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que é possível a realitivização das regras constantes no CPC, art. 264, de 1973 quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do polo passivo da demanda. Precedentes do STJ: REsp 1473280/ES, Rel. Minis

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