(DOC. VP 171.3560.7004.5100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Irretroatividade do Decreto 4.882/2003. Observância da pet 9.059/RS e do recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A Primeira Seção, em sessão de julgamento do dia 14/5/2014, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, firmou o entendimento pela irretroatividade do Decreto 4.882/2003. 2. No caso concreto o Tribunal de origem, reconhecendo a aplicação dos Decretos 2.172/1997 e 3.48/1999, concluiu pela especialidade da atividade, na medida em que os formulários apresentados comprovaram à exposição ao agente nocivo em patamar superior ou equivalente ao

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