(DOC. VP 171.3560.7003.9100)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa. 2. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve s

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