(DOC. VP 171.3560.7003.7200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Pretensão de incorporação de adicional de insalubridade. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 30/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de demanda proposta por servidora estadual, objetivando a incorporação do adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento), sobre a efetiva remuneração, discutindo-se, no caso, o valor da verba honorária. III. A Corte Especial do STJ, ao ju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote