(DOC. VP 171.3560.7000.9200)

STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Apreensão de medicamentos de origem estrangeira. Art. 273, § 1º-B, I, do CP, CP. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. Os crimes contra a saúde pública são de competência concorrente entre os entes da Federação, somente firmando-se a competência federal quando constatada a internacionalidade da conduta. 2. Em que pese o fato de o medicamento ter origem estrangeira, o entendimento consolidado pela Terceira Seção é no sentido de que a competência será da Justiça Federal para processar e julgar a prática do delito tipificado no art. art. 273, § 1º-B, do CP apenas nos casos em que restar evid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote