(DOC. VP 171.3560.7000.9000)

STJ. Reclamação. Alegação de descumprimento do julgado proferido no Resp1581024/RS. Não ocorrência. Determinação de reconhecimento da confissão espontânea e afastamento de bis in idem. Pedido improcedente.

«1. Nos autos do REsp 1581024/RS deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem procedesse à nova dosimetria do recorrente, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e escolhendo em qual das etapas da dosimetria da pena irá utilizar a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas. 2. Provimento do Tribunal que, apesar de reafirmar o entendimento de que não seria caso de aplicação da atenuante da confissão espontânea, acata a decisão proferi

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