(DOC. VP 171.3163.7004.6800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Inexistência. Prisão preventiva. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do Relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (Precedentes). 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3. Não demonstrado de plano a ilegalidade do decreto de prisão, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio

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