(DOC. VP 171.3163.7004.2900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Operação g7. Prévio mandamus julgado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Trâmite do feito. Inaugural competência do Juízo Federal. Declinação para a Justiça Estadual. Medidas cautelares determinadas. Interceptações telefônicas, busca e apreensão, prisão. Decisão do supremo tribunal pela competência da Justiça Federal. Autos redistribuídos à esfera federal. Atos praticados pela Justiça Estadual. Competência à época. Nulidade. Não ocorrência. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Determinação de medidas cautelares. Quebra de sigilo e busca e apreensão. Manifestação prévia do Ministério Público. Ausência. Pecha. Não configuração. Não insurgência posterior do parquet. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. De acordo com os elementos até então obtidos, a Justiça Federal inferiu que o material coligido não indicava lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o que motivou a redistribuição do feito para o Juízo do Estado do Acre, retornando os autos para a Justiça Federal após decis�

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