(DOC. VP 171.3163.7003.7100)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e resistência. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Negativa de autoria. Matéria não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Inépcia da denúncia . Inocorrência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na violência desproporcional caracterizada no disparo de arma de fogo contra a polícia no momento da abordagem, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2.A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, su

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