(DOC. VP 171.3163.7003.4300)

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade. Nulidade. Matéria não debatida no prévio writ pela corte de origem, ao argumento de que desafia recurso de apelação. Supressão de instância. Aplicação. Possibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não compete o exame direto de matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, quando não apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Ademais, a remissão cumulada com medida de prestação de serviços à comunidade não caracteriza constrangimento ilegal, posto que esse instituto comporta a aplicação conjunta com outras medidas que não impliquem restrição da liberda

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