(DOC. VP 171.3163.7001.9100)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária sobre juros remuneratórios incidentes sobre valores compensados, nas contas de energia elétrica, em que não se considerou, no pagamento dos juros, a atualização entre a data da constituição do crédito, em 31/12 do ano anterior, e o efetivo pagamento, a ser efetuado em julho de cada ano. Decreto-lei 1.152/1976, art. 2º. Juros moratórios. Incidência. Honorários advocatícios. Erro material. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, pelo rito previsto no CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento acerca das questões relativas às diferenças da correção monetária sobre os créditos de empréstimo compulsório. 2. Em relação ao termo a quo da prescrição da pretensão à correção monetária sobre os juros remuneratórios, adotou-se o posicionamento de que «quanto à

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