(DOC. VP 171.2449.8404.1678)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal de R$ 6.823,23 e R$ 4.498,87, não para o agravante com renda líquida mensal de R$ 7.307,79, que não comprovou situação de hipossuficiência. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores

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