(DOC. VP 171.2420.5005.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Decisão motivada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Aplicação do novo CPC. CPC/2015. Impossibilidade. Teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos rejeitados.

«1. O julgado está devidamente fundamentado, além de não se ter verificado a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. Não tem aplicação ao caso examinado a dinâmica processual es

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