(DOC. VP 171.2420.5004.9600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Execução fiscal. Falência. Atos de constrição e execução.

«1. A Segunda Seção desta Corte definiu que a execução fiscal não é suspensa com o deferimento da recuperação judicial, sendo do Juízo universal a competência para dar seguimento aos atos constritivos ou de alienação. 2. Agravo interno não provido.»

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