(DOC. VP 171.2420.5002.8500)

STJ. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Multa. Desconstituição. Revolvimento do conjunto probatório. Recurso especial improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«I - O agravo em recurso especial foi improvido em face da aplicação do óbice contido nas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Como o agravante não infirmou tais razões, preferindo repisar os argumentos apresentados no recurso especial, foi atraída a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. II - Agravo interno não conhecido.»

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