(DOC. VP 171.2420.5000.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. De acordo com jurisprudência do STJ, é de trato sucessivo o prazo prescricional nos casos de ato omissivo continuado por parte da administração pública, por se renovar periodicamente. 2. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à indicação dos artigos tidos por violados, tendo em vista que os dispositivos elencados não guardam relação com a matéria arguida, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se n

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