(DOC. VP 171.2360.8003.4600)

STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Writ substitutivo de recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação. Alegação de insuficiência de fundamentação no acórdão que fixou o regime inicial de cumprimento da reprimenda. Não ocorrência. Presença de elementos que confirmam múltiplas reincidências. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2. Evidenciada a presença de múltiplas reincidências, uma condenação pode ser usada para configurar a agravante e, as demais, como afirmação de maus antecedentes. Precedente. 3. Writ não conhecido.»

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