(DOC. VP 171.2360.8001.4100)

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Exceção à impenhorabilidade. Sentença penal condenatória. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação restritiva. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, para se alterar a conclusão do Tribunal de origem de que não se encontra configurada a exceção à impenhorabilidade do bem de família, seria necessário reexaminar a prova dos autos, o que é inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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