(DOC. VP 171.2360.8000.5500)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não caracterização. Compensação tributária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tese que invoca dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c» do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre o

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