(DOC. VP 171.2342.3003.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 115/STJ. Nomeação no ato do interrogatório. Ausência do termo que comprove a constituição apud acta. Agravo regimental não provido.

«1. Não obstante o STJ entenda que a constituição de defensor na audiência de interrogatório torne desnecessária a juntada de procuração aos autos de processo criminal, é necessário o traslado do termo que comprove referida constituição. 2. A ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição apud acta enseja a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. Agravo regimen

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