(DOC. VP 171.2342.3003.0600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Inovação no fundamento na corte estadual. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O decreto prisional não traz qualquer motivação concreta para a prisão cautelar, quando apenas faz referência genérica ao preenchimento dos requisitos do art. 311 e seguintes do CPP, e aponta a gravidade abstrata da conduta criminosa do paciente, evidenciando a ausência de fundamento para a custódia cautelar. 2. O acréscimo de fundamentos à segregação cautelar procedido pelo Tribunal de Justiça, não possui o condão de suprir a deficiência da decisão de primeiro grau, por

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