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(DOC. VP 171.2342.3002.7200)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pleito de extensão de benefício concedido a corréus. Matéria não conhecida. Ausência de decisão de instâncias ordinárias que concedeu habeas corpus à corréus. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.

«1. Não se conhece do pedido de extensão dos benefícios quanto aos corrés Romilda Rocha Duarte e Cleidiane Pires da Silva, por inexistir nos autos cópia da decisão no tocante a estas, tornando inviável sua análise, sob pena de supressão de instância. Em relação ao corréu Lehilson, a paciente não guarda identidade fático processual, já que detinha participação efetiva na organização, auferindo lucros. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão p

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