(DOC. VP 171.2342.3002.1000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Peculiaridades do feito. Réu preso em estado da federação diverso do distrito da culpa. Necessidade de recambiamento do acusado. Expedição de cartas precatórias. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Periculosidade evidenciada. Modus operandi do delito. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por e

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