(DOC. VP 171.2342.3000.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indicação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Fornecimento de insumos/medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento. Pedido genérico. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, a parte ora agravante propôs ação em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro, pleiteando a condenação dos réus ao fornecimento do remédio Tiotrópio 2,5mg e de outros medicamentos, aparelhos e utensílios que sejam necessários no curso do tratamento, sustentando que é portador de doença pulm

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