(DOC. VP 171.2342.3000.9400)

STJ. Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Contrato de concessão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A concessão pressupõe a formalização contratual do serviço entre a concessionária e o poder concedente, de modo que adentrar na tese inerente a quem cabe arcar com os ônus decorrentes da remoção/recolocação de postes e em que situações, demandaria a análise do contrato firmado entre as partes, o que é impossível no STJ ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal a quo assentou-se em fundamentos eminente

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