(DOC. VP 171.2342.3000.3600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fato novo. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há fato novo a ser apreciado, uma vez que a questão tida por não analisada já constava da petição de Recurso Especial e foi devidamente enfrentada pelo STJ. 3. Conforme explanado no acórdão ora combatido (fls. 680-692, e/STJ), o deslinde do caso passa necessariamente pela análise de legislação local, sendo tal medida vedada em Recu

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