(DOC. VP 171.2143.2002.3700)

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Legitimidade da custódia do paciente. Decisão idônea. Alegação de ausência de tratamento de saúde adequado no estabelecimento prisional, onde o paciente se encontra recolhido. Não comprovação nos autos. Ausência de ilegalidade.

«1. No caso, a gravidade concreta do delito e a garantia da ordem pública foram devidamente motivadas, com amparo na periculosidade do agente, inexistindo assim ilegalidade. 2. Se as provas dos autos não foram suficientes a comprovar a impossibilidade do estabelecimento prisional ofertar a devida assistência, mostra-se inviável a aplicação do CPP, CPP, art. 318, II. 3. Ordem de habeas corpus denegada.»

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